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O FIM DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 808/2017 E SEU IMPACTO NA SOCIEDADE

25 de Maio, 2018

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Contribuintes do ICMS ganham mais prazo para aderir ao Novo Regularize

21 de Novembro, 2017

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A nova configuração do grupo econômico a partir da vigência da Lei 13.467/2017

21 de Novembro, 2017

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Da anulação do auto de infração por descumprimento da cota de deficientes

10 de Novembro, 2017

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Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos

10 de Novembro, 2017

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União apresenta recurso no caso sobre ICMS no PIS/Cofins

10 de Novembro, 2017

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Decreto autoriza abertura de supermercados aos domingos e em feriados civis e religiosos

10 de Outubro, 2017

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Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na repetição do indébito – STF reconhece repercussão geral da tese

10 de Outubro, 2017

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Responsabilidade dos sócios na sociedade: os atos ultra-vires e a teoria da aparência

10 de Outubro, 2017

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Responsabilidade do comerciante pelo fato do produto nas relações de consumo

18 de Setembro, 2017

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