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STF declara limite de 20% do valor do tributo para multas moratórias exigidas pelos fiscos federal, estaduais e municipais (Tema de Repercussão Geral nº 816)

23 de Abril, 2025

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Consolidação de Jurisprudência no TST: Fixação de Precedentes Vinculantes em 21 Temas Trabalhistas

22 de Abril, 2025

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Desvio produtivo: a busca por indenização por danos morais a argumento de perda de tempo para solução de um conflito          

17 de Abril, 2025

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STJ julgará incidência de contribuições sobre remuneração de jovens aprendizes

17 de Março, 2025

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Da Exclusão da COFINS e da Contribuição ao PIS em suas Próprias Bases de Cálculo

13 de Março, 2025

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Pejotização: Estratégia Empresarial ou Risco Trabalhista?

10 de Março, 2025

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A Ampliação da Licença-Paternidade: Um passo necessário para a igualdade e a proteção da infância

27 de Fevereiro, 2025

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Os Impactos do Novo Marco Legal das Startups na Locação de Imóveis Comerciais: Flexibilidade e Estratégias para Fomentar a Inovação

17 de Fevereiro, 2025

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Direito do consumidor e sua empresa: o que você precisa saber

10 de Dezembro, 2024

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Aditamento aos contratos de trabalho

25 de Novembro, 2024

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