Notícias

Receita Federal do Brasil e PGFN regulamentam o novo Programa De Parcelamento/Regularização Tributária

15 de Fevereiro, 2017

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A precificação de produtos: especificar de forma pormenorizada os itens é a melhor providência nos termos da legislação consumerista

1 de Fevereiro, 2017

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O “bônus de eficiência” dos servidores da Receita Federal e os nefastos reflexos no Processo Administrativo-Fiscal

1 de Fevereiro, 2017

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Trabalho do Menor – Menor Aprendiz

1 de Fevereiro, 2017

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Algumas alterações na terceirização do trabalho com o Projeto de Lei 4330/04

12 de Janeiro, 2017

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A desconsideração da personalidade jurídica à luz do Novo Código de Processo Civil

12 de Janeiro, 2017

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Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF

12 de Janeiro, 2017

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1ª turma do STF afasta prisão preventiva de acusados da prática de aborto

16 de Dezembro, 2016

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A cobrança além do devido do ITBI

16 de Dezembro, 2016

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O princípio da imediatidade na justa causa trabalhista

16 de Dezembro, 2016

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