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RECEITA FEDERAL FIXA POLÊMICO PRAZO DE 5 ANOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS

16 de Setembro, 2019

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DESAPROPRIAÇÃO

16 de Setembro, 2019

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A DESBUROCRATIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO COM A APROVAÇÃO DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA

28 de Agosto, 2019

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A MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA (MP 881/2019) E O IMPACTO DA ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE GRUPO EMPRESARIAL NA SEARA TRIBUTÁRIA

28 de Agosto, 2019

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REDUÇÃO DE JORNADA E DE SALÁRIO

14 de Agosto, 2019

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REGRAS DO CDC NÃO PODEM SER USADAS PARA AFASTAR CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE PREVÊ ARBITRAGEM

14 de Agosto, 2019

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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL LUCRO PRESUMIDO

14 de Agosto, 2019

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A APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO

31 de Julho, 2019

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HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E JUSTIÇA GRATUITA: DIVERGÊNCIAS

31 de Julho, 2019

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STJ entende que apreensão de Passaporte e CNH são medidas incompatíveis com o instituto da execução fiscal

31 de Julho, 2019

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