As multas tributárias são instrumentos que compõe o cumprimento das obrigações fiscais, porém, sua aplicação não pode ultrapassar os limites legais e constitucionais. Essas sanções possuem dupla natureza: punitiva, ao penalizar infrações; e

O Governo Federal, por meio do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, anunciou alterações significativas na tributação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e sobre Títulos ou Valores