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abril 28, 2026 Comments Off

As multas tributárias são instrumentos que compõe o cumprimento das obrigações fiscais, porém, sua aplicação não pode ultrapassar os limites legais e constitucionais. Essas sanções possuem dupla natureza: punitiva, ao penalizar infrações; e

fevereiro 13, 2023 Comments Off

O Governo Federal, por meio do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, anunciou alterações significativas na tributação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e sobre Títulos ou Valores

fevereiro 13, 2023 Comments Off

Da Exclusão da COFINS e da Contribuição ao PIS em suas Próprias Bases de Cálculo: A Similaridade entre o Tema 1067 e o Tema 69 do STF e a Importância da Distribuição Prévia

fevereiro 13, 2023 Comments Off

A demissão por acordo ou demissão consensual, prevista na legislação trabalhista brasileira, tem se tornado uma alternativa atraente tanto para empregadores quanto para funcionários, e é autorizada pela Consolidação das Leis do Trabalho