As multas tributárias são instrumentos que compõe o cumprimento das obrigações fiscais, porém, sua aplicação não pode ultrapassar os limites legais e constitucionais. Essas sanções possuem dupla natureza: punitiva, ao penalizar infrações; e
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A demissão por acordo ou demissão consensual, prevista na legislação trabalhista brasileira, tem se tornado uma alternativa atraente tanto para empregadores quanto para funcionários, e é autorizada pela Consolidação das Leis do Trabalho