A Ampliação da Licença-Paternidade: Um passo necessário para a igualdade e a proteção da infância

27 de Fevereiro, 2025

A licença-paternidade é um tema que, ao longo dos últimos anos, tem ganhado crescente destaque nos debates jurídicos e sociais. Em um contexto de busca por maior igualdade de gênero e reconhecimento da importância da presença paterna nos primeiros momentos de vida da criança, a ampliação deste benefício surge como uma necessidade iminente. Este artigo analisa a questão sob a ótica jurídica, considerando os avanços legislativos e as lacunas existentes no ordenamento jurídico brasileiro.

A Licença-Paternidade no Brasil

No Brasil, a licença-paternidade está prevista no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito à licença tanto para a gestante quanto para o pai. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 473, inciso III, regulamenta o benefício em cinco dias consecutivos. Contudo, desde a promulgação da Lei nº 13.257/2016, que introduziu o Programa Empresa Cidadã, empregados de empresas aderentes ao programa podem usufruir de até 20 dias de licença-paternidade.

A vinculação da licença-paternidade à CLT reforça sua relevância no âmbito das relações de trabalho. Essa legislação, além de prever o direito ao afastamento, também garante que o período de licença seja considerado como tempo de serviço para todos os fins legais, protegendo o empregado contra qualquer tipo de prejuízo em razão do exercício desse direito. Apesar desse avanço, o período ainda é considerado insuficiente para atender às demandas da paternidade ativa e corresponsável. Em comparação com outros países, como Suécia e Islândia, onde a licença-paternidade pode chegar a vários meses, o Brasil ainda está em estágio inicial nesse aspecto.

Fundamentação Jurídica para a Ampliação

A ampliação da licença-paternidade encontra respaldo em diversos princípios constitucionais e normativos, dentre os quais destacam-se:

• Princípio da Igualdade de Gênero: O artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal garante a igualdade entre homens e mulheres. Ampliar a licença-paternidade é um mecanismo para promover a igualdade material, incentivando a participação dos pais no cuidado com os filhos, tradicionalmente atribuído às mulheres.
• Princípio da Proteção Integral à Criança: O artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar às crianças o direito à convivência familiar. Estudos comprovam que a presença paterna nos primeiros dias de vida tem impactos positivos no desenvolvimento emocional e cognitivo da criança.
• Normas Internacionais: Convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989) e as convenções da OIT sobre igualdade de tratamento entre homens e mulheres no trabalho, também reforçam a necessidade de medidas que promovam o cuidado compartilhado.

Reflexos nas Relações de Trabalho

a) Promoção da Igualdade de Gênero:

• Incentiva a divisão equilibrada de responsabilidades parentais, reduzindo o impacto desproporcional sobre as mulheres no mercado de trabalho.
• Contribui para a desconstrução de estereótipos de gênero, promovendo um ambiente mais inclusivo.

b) Reconhecimento de Novas Demandas:

• Empresas que adotam políticas familiares progressistas tendem a atrair e reter talentos, especialmente entre gerações mais jovens, que valorizam a responsabilidade social corporativa.

c) Valorização do Papel Paterno:

• A ampliação do benefício fortalece a percepção de que o cuidado com os filhos é uma responsabilidade compartilhada, impactando positivamente a dinâmica familiar e profissional.

Benefícios da Ampliação

A ampliação da licença-paternidade traz benefícios não apenas para as famílias, mas também para a sociedade e as empresas:

• Fortalecimento dos laços familiares: O período adicional permite uma participação mais efetiva do pai nos cuidados com o bebê e no suporte à mãe.
• Redução das desigualdades de gênero: A divisão equilibrada das responsabilidades parentais contribui para a equidade no mercado de trabalho.
• Aumento da produtividade: Estudos indicam que funcionários satisfeitos com as condições de trabalho apresentam maior engajamento e produtividade.

Desafios e Perspectivas

Embora a ampliação da licença-paternidade seja amplamente defendida, existem desafios a serem superados. Dentre eles, destacam-se:

• Custo para as empresas: A ampliação pode gerar resistências, especialmente entre pequenas e médias empresas, que enfrentam maiores dificuldades financeiras.
• Mudança cultural: A efetiva utilização da licença-paternidade requer a desconstrução de estereótipos que associam o cuidado dos filhos exclusivamente às mães.

Conclusão

A ampliação da licença-paternidade representa um importante avanço na promoção da igualdade de gênero, da proteção da criança e do fortalecimento da convivência familiar. Para que esse direito se torne realidade, é necessário um esforço conjunto entre governo, sociedade e setor privado. O reconhecimento do papel do pai na educação e formação dos filhos é um passo fundamental rumo a uma sociedade mais justa e igualitária.

Gabriela Marques Martins (OAB/MG 195.816)