{"id":15450,"date":"2023-02-13T06:19:21","date_gmt":"2023-02-13T06:19:21","guid":{"rendered":"https:\/\/themexbd.com\/poket\/low\/?p=15450"},"modified":"2026-04-28T15:08:46","modified_gmt":"2026-04-28T15:08:46","slug":"da-exclusao-da-cofins-e-da-contribuicao-ao-pis-em-suas-proprias-bases-de-calculo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vkadvocacia.com.br\/?p=15450","title":{"rendered":"Da Exclus\u00e3o da COFINS e da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS em suas Pr\u00f3prias Bases de C\u00e1lculo"},"content":{"rendered":"\t\t
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Da Exclus\u00e3o da COFINS e da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS em suas Pr\u00f3prias Bases de C\u00e1lculo: A Similaridade entre o Tema 1067 e o Tema 69 do STF e a Import\u00e2ncia da Distribui\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via do Mandado de Seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

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A discuss\u00e3o sobre a composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS tem sido uma das mais relevantes no \u00e2mbito do direito tribut\u00e1rio nos \u00faltimos anos. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 69, decidiu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, fixando o entendimento de que tributos n\u00e3o podem ser considerados como receita ou faturamento do contribuinte.<\/p>\n

Agora, a Suprema Corte analisa o Tema 1067, que discute se o PIS e a COFINS podem ser inclu\u00eddos na pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es. Dado que a l\u00f3gica jur\u00eddica do Tema 1067 \u00e9 semelhante \u00e0quela j\u00e1 consolidada no Tema 69, h\u00e1 uma expectativa de que o STF decida pela exclus\u00e3o, o que resultaria em expressiva economia tribut\u00e1ria para os contribuintes.<\/p>\n

Diante dessa perspectiva, torna-se essencial que as empresas aju\u00edzem mandados de seguran\u00e7a preventivos para garantir o direito \u00e0 n\u00e3o inclus\u00e3o do PIS e da COFINS em suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo antes do in\u00edcio do julgamento no STF. Isso porque, caso haja decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte, aqueles que j\u00e1 tiverem suas a\u00e7\u00f5es distribu\u00eddas poder\u00e3o gozar de compensa\u00e7\u00e3o retroativa dos valores pagos indevidamente nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n

O julgamento do Tema 69 do STF, materializado no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706\/PR, firmou o entendimento de que o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, pois n\u00e3o constitui faturamento ou receita do contribuinte. A tese fixada foi:<\/p>\n

\u201cO ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da COFINS.\u201d<\/em><\/p>\n

A Suprema Corte baseou sua decis\u00e3o no fato de que o ICMS n\u00e3o pertence ao contribuinte, mas sim aos estados, sendo apenas um valor transit\u00f3rio que circula na contabilidade da empresa antes de ser repassado ao fisco.<\/p>\n

Esse mesmo racioc\u00ednio pode ser aplicado ao PIS e \u00e0 COFINS, que tampouco constituem receita da empresa, mas sim valores destinados ao pr\u00f3prio governo. Assim como no caso do ICMS, os valores do PIS e da COFINS n\u00e3o se incorporam ao patrim\u00f4nio do contribuinte, sendo apenas ingressos financeiros transit\u00f3rios. Isso refor\u00e7a a expectativa de que o STF, ao julgar o Tema 1067, venha a decidir pela exclus\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es de suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo.<\/p>\n

Isso porque, em situa\u00e7\u00f5es similares, o STF tem restringido a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos de suas decis\u00f5es apenas aos contribuintes que j\u00e1 haviam ajuizado a\u00e7\u00f5es antes do in\u00edcio do julgamento do tema. Exemplo disso ocorreu com o Tema 69, no qual muitos contribuintes s\u00f3 puderam recuperar os valores pagos indevidamente porque haviam ingressado com a\u00e7\u00f5es judiciais previamente.<\/p>\n

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O julgamento do Tema 1067 do STF representa um novo cap\u00edtulo na consolida\u00e7\u00e3o do entendimento de que tributos n\u00e3o podem ser considerados faturamento ou receita para fins de incid\u00eancia do PIS e da COFINS. A similaridade com o Tema 69 n\u00e3o indica necessariamente tend\u00eancia de decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte, mas uma decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte poder\u00e1 gerar expressiva economia tribut\u00e1ria para as empresas.<\/p>\n

A proatividade nesse momento pode representar uma significativa vantagem financeira no futuro, tornando-se uma medida indispens\u00e1vel para empresas que desejam otimizar sua carga tribut\u00e1ria e resguardar seus direitos perante o fisco.<\/p>\n

Sendo assim, a equipe tribut\u00e1ria da VK Advocacia Empresarial encontra-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para tirar d\u00favidas sobre o tema, bem como para orienta\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, e para a ado\u00e7\u00e3o das medidas adequadas.<\/p>\n

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FELIPE SANTOS GON\u00c7ALVES<\/strong><\/p>\n

OAB\/MG 222.965<\/strong><\/p>\n

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